HC 977540 - DECISAO

HC 977540 - DECISAO

Não conhecer da impetração por configurar mera reiteração de pedido já analisado, o que implicaria supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal; por esse motivo, indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: CAILANE CANDIDA DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (HC n. 1.0000.25.000863-8/000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Devido Processo Legal
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Parties

CAILANE CANDIDA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (HC n. 1.0000.25.000863-8/000)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação do decreto prisional
  2. 2 indícios suficientes de autoria
  3. 3 requisitos autorizadores da custódia

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração por configurar mera reiteração de pedido já analisado, o que implicaria supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal; por esse motivo, indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.