HC 977429 - DECISAO

HC 977429 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque não houve demonstração de flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF, sendo necessária prévia apreciação mais aprofundada pelo Tribunal de origem; ademais, o decreto prisional contém elementos que, em juízo perfunctório, justificam a custódia preventiva. Fundamenta-se também no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: NADSON GOMES DE CARVALHO; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Decisão, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Da Decisão Súmula 691/stf Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NADSON GOMES DE CARVALHO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 fundamentação contemporânea da prisão preventiva
  3. 3 necessidade de custódia cautelar vs medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque não houve demonstração de flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF, sendo necessária prévia apreciação mais aprofundada pelo Tribunal de origem; ademais, o decreto prisional contém elementos que, em juízo perfunctório, justificam a custódia preventiva. Fundamenta-se também no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.