HC 972601 - DECISAO

HC 972601 - DECISAO

Aplicando por analogia a Súmula 691/STF, o Tribunal entendeu que não cabe habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na origem e, no caso concreto, não houve flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia capazes de justificar a superação do enunciado; ademais, o indeferimento monocrático baseou-se em fundamentação idônea e em criterios de competência do plantão judiciário, de modo que a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JOSSILANIO VIEIRA CARLOS; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (liminar Indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Competência Do Plantão Judiciário, Flagrante Ilegalidade, Decisão Monocrática
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Parties

JOSSILANIO VIEIRA CARLOS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF por analogia
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia para superação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Aplicando por analogia a Súmula 691/STF, o Tribunal entendeu que não cabe habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na origem e, no caso concreto, não houve flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia capazes de justificar a superação do enunciado; ademais, o indeferimento monocrático baseou-se em fundamentação idônea e em criterios de competência do plantão judiciário, de modo que a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.