RHC 208254 - DECISAO

RHC 208254 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a impetração, apesar de subscrita por advogado, não trouxe a cópia do decreto que decretou a prisão preventiva, documento essencial para o exame do pedido, sendo imprescindível prova pré-constituída no habeas corpus; além disso, questões de autoria demandam dilação probatória e não são passíveis de apreciação na via.

Parties
Paciente: LINDOMAR CARLOS; Advogado: Dr. Joerlan Sena Santa Barbara (OAB/BA 44918); Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Autoridade Coatora: Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Simões Filho/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas, Prova Pré Constituída, Autoria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Prova Pré Constituída Autoria

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Parties

LINDOMAR CARLOS

Paciente

Dr. Joerlan Sena Santa Barbara (OAB/BA 44918)

Advogado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Julgador

Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Simões Filho/BA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de peça essencial (decreto de prisão preventiva) para conhecimento do habeas corpus
  2. 2 excesso de prazo para encerramento da instrução criminal
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a impetração, apesar de subscrita por advogado, não trouxe a cópia do decreto que decretou a prisão preventiva, documento essencial para o exame do pedido, sendo imprescindível prova pré-constituída no habeas corpus; além disso, questões de autoria demandam dilação probatória e não são passíveis de apreciação na via.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.