HC 850611 - DECISAO

HC 850611 - DECISAO

Não se comprovou mutatio libelli nem aditamento da denúncia: o Ministério Público apenas retirou uma qualificadora, tornando a situação mais favorável ao paciente, sem alterar a narrativa dos fatos; portanto não há nulidade ou constrangimento ilegal aptos a justificar o trancamento da ação penal via habeas corpus. Quanto à prisão preventiva, não se demonstrou alteração fática capaz de revogá‑la, sendo justificável pela gravidade do crime e modus operandi; tampouco cabe estender a revogação da custódia de corréu impronunciado ao paciente.

Parties
Paciente: RAFAEL RODRIGUES CARNEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Corréu: UASLEI EDUARDO DOS SANTOS; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Mutatio Libelli, Pronúncia, Nulidade Tópica, Trancamento De Ação Penal, Extensão Dos Efeitos De Decisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Mutatio Libelli Pronúncia Nulidade Tópica Trancamento De Ação Penal +1 more

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Parties

RAFAEL RODRIGUES CARNEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

UASLEI EDUARDO DOS SANTOS

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de mutatio libelli nas alegações finais do Ministério Público
  2. 2 nulidade das alegações finais do Ministério Público
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se comprovou mutatio libelli nem aditamento da denúncia: o Ministério Público apenas retirou uma qualificadora, tornando a situação mais favorável ao paciente, sem alterar a narrativa dos fatos; portanto não há nulidade ou constrangimento ilegal aptos a justificar o trancamento da ação penal via habeas corpus. Quanto à prisão preventiva, não se demonstrou alteração fática capaz de revogá‑la, sendo justificável pela gravidade do crime e modus operandi; tampouco cabe estender a revogação da custódia de corréu impronunciado ao paciente.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.