HC 957248 - DECISAO

HC 957248 - DECISAO

Embora presentes indícios e materialidade, a fundamentação para a prisão preventiva mostrou-se insuficiente e desproporcional no caso concreto diante da natureza do delito sem violência, das quantidades apreendidas e da possibilidade de medidas cautelares menos gravosas; assim, concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo local, ficando prejudicada a impetração em relação ao paciente cuja prisão já havia sido revogada.

Parties
Paciente: LUIS PAULO FERMIANO DA SILVA; Paciente: JOILSON MOURA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus julgado parcialmente prejudicado e, no mais, ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Princípio Da Proporcionalidade, Revogação De Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Princípio Da Proporcionalidade Revogação De Prisão

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Parties

LUIS PAULO FERMIANO DA SILVA

Paciente

JOILSON MOURA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 nulidade da prisão por ausência de audiência de custódia
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Embora presentes indícios e materialidade, a fundamentação para a prisão preventiva mostrou-se insuficiente e desproporcional no caso concreto diante da natureza do delito sem violência, das quantidades apreendidas e da possibilidade de medidas cautelares menos gravosas; assim, concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo local, ficando prejudicada a impetração em relação ao paciente cuja prisão já havia sido revogada.

Court Disposition

Habeas corpus julgado parcialmente prejudicado e, no mais, ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Orders

  • Reconhecida a prejudicialidade da impetração em relação a LUIS PAULO FERMIANO DA SILVA ante revogação da prisão cautelar em 04/11/2024.
  • Concedida a ordem, para JOILSON MOURA SANTOS, para substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do CPP, a serem definidas pelo Juízo local.