RHC 208062 - DECISAO

RHC 208062 - DECISAO

A corte manteve que a busca e apreensão foi legitimada por relatório da Agência Local de Inteligência e investigações complementares, e que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, diante da existência de prova mínima de materialidade e indícios de autoria, antecedentes e reiteração delitiva do paciente, tornando inadequadas medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Recorrente: ARNALDO DE PAULA SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegação Do Recurso (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca E Apreensão, Trancamento De Ação Penal, Reincidência, Ordem Pública, Quebra De Sigilo Telefônico
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca E Apreensão Trancamento De Ação Penal Reincidência Ordem Pública +1 more

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Parties

ARNALDO DE PAULA SOUZA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegação Do Recurso (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca e apreensão baseada em denúncias anônimas
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A corte manteve que a busca e apreensão foi legitimada por relatório da Agência Local de Inteligência e investigações complementares, e que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, diante da existência de prova mínima de materialidade e indícios de autoria, antecedentes e reiteração delitiva do paciente, tornando inadequadas medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.