RHC 210743 - DECISAO

RHC 210743 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima porque está lastreada em elementos concretos constantes dos autos que indicam a liderança do paciente em organização criminosa, sua responsabilidade por crimes graves, a periculosidade e o risco à ordem pública, além da insuficiência de medidas cautelares alternativas; assim, não se configura constrangimento ilegal e o recurso foi denegado.

Parties
Recorrente/paciente: JOSIBERTO FERREIRA OLIVEIRA; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça, Decisão De Mérito Do Relator
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Homicídio Tentado, Porte Ilegal De Arma, Fundamentação Da Decisão De Prisão, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Contemporaneidade Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Organização Criminosa Homicídio Tentado Porte Ilegal De Arma +3 more

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Parties

JOSIBERTO FERREIRA OLIVEIRA

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça, Decisão De Mérito Do Relator

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade da medida cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima porque está lastreada em elementos concretos constantes dos autos que indicam a liderança do paciente em organização criminosa, sua responsabilidade por crimes graves, a periculosidade e o risco à ordem pública, além da insuficiência de medidas cautelares alternativas; assim, não se configura constrangimento ilegal e o recurso foi denegado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.