RHC 208763 - DECISAO

RHC 208763 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e negou-se provimento porque não se pode apreciar pretensão relativa à ilegitimidade da prisão preventiva que não foi decidida pelas instâncias ordinárias, sob pena de supressão de instância, e porque não se comprovou excesso de prazo na formação da culpa diante da complexidade do feito, da pluralidade de réus, da necessidade de citação por edital e do desmembramento promovido, além da designação iminente de audiência de instrução e julgamento.

Parties
Paciente: JULIO GLEISON RODRIGUES MARTINS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Duração Razoável Do Processo, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Duração Razoável Do Processo Supressão De Instância

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Parties

JULIO GLEISON RODRIGUES MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 supressão de instância ao examinar matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e negou-se provimento porque não se pode apreciar pretensão relativa à ilegitimidade da prisão preventiva que não foi decidida pelas instâncias ordinárias, sob pena de supressão de instância, e porque não se comprovou excesso de prazo na formação da culpa diante da complexidade do feito, da pluralidade de réus, da necessidade de citação por edital e do desmembramento promovido, além da designação iminente de audiência de instrução e julgamento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.