RHC 208548 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso ordinário porque permaneceram nos autos indícios suficientes de autoria e materialidade, bem como a necessidade de resguardar a ordem pública diante da gravidade concreta dos delitos, do risco de reiteração e da insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão; ademais, o prazo decorrido foi justificável pela complexidade da causa, pluralidade de réus e diligências como expedição de cartas precatórias, não se verificando desídia estatal.

Parties
Paciente/impetrante: FRANCISCO GOMES DA SILVA NETO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (stj)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Estelionato, Tráfico De Influência, Cartas Precatórias
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Estelionato +2 more

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Parties

FRANCISCO GOMES DA SILVA NETO

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (stj)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 presença dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 inadequação de medidas cautelaares diversas à prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque permaneceram nos autos indícios suficientes de autoria e materialidade, bem como a necessidade de resguardar a ordem pública diante da gravidade concreta dos delitos, do risco de reiteração e da insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão; ademais, o prazo decorrido foi justificável pela complexidade da causa, pluralidade de réus e diligências como expedição de cartas precatórias, não se verificando desídia estatal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar.
  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.