RHC 203564 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada: havia prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, risco concreto à ordem pública e econômica, contemporaneidade da medida dada a investigação de organização criminosa, relevantes movimentações financeiras atribuídas ao grupo e a condição de foragido do paciente, além da insuficiência de medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública e a instrução criminal, nos termos dos arts. 312 e 315 do CPP e art. 93, IX, da CF.

Parties
Paciente/recorrente: RODRIGO LOPES DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Medida Cautelar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Organização Criminosa, Lavagem De Capitais, Tráfico De Drogas, Prova Da Materialidade E Indícios De Autoria
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Medida Cautelar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Organização Criminosa Lavagem De Capitais Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

RODRIGO LOPES DA SILVA

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP (periculum libertatis)
  3. 3 contemporaneidade da prisão preventiva em investigação de organização criminosa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada: havia prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, risco concreto à ordem pública e econômica, contemporaneidade da medida dada a investigação de organização criminosa, relevantes movimentações financeiras atribuídas ao grupo e a condição de foragido do paciente, além da insuficiência de medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública e a instrução criminal, nos termos dos arts. 312 e 315 do CPP e art. 93, IX, da CF.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.