HC 945535 - DECISAO

HC 945535 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o juiz sentenciante fundamentou, com base em elementos concretos constantes dos autos, a necessidade de manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva, em conformidade com os arts. 312 e 387, §1º do CPP, e a jurisprudência do STJ admite fundamentação por remissão quando persistem as razões da custódia.

Parties
Paciente: RUANN CARLOS PONTAROLO EIDAN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Ao Tráfico, Fundamentação Da Prisão Na Sentença, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Ao Tráfico Fundamentação Da Prisão Na Sentença Direito De Recorrer Em Liberdade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

RUANN CARLOS PONTAROLO EIDAN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva por ocasião da sentença
  2. 2 exigência de fundamentação no art. 387, §1º do CPP
  3. 3 verificação de fumus commissi delicti e periculum libertatis (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o juiz sentenciante fundamentou, com base em elementos concretos constantes dos autos, a necessidade de manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva, em conformidade com os arts. 312 e 387, §1º do CPP, e a jurisprudência do STJ admite fundamentação por remissão quando persistem as razões da custódia.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se