HC 978352 - DECISAO

HC 978352 - DECISAO

O writ não merece prosperar porque o habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática proferida no Tribunal de origem que não foi submetida ao colegiado, havendo supressão de instância; por conseguinte, esta Corte Superior indefere liminarmente o pedido em razão da ausência de exaurimento de instância, determinando cientificação do Ministério Público Federal.

Parties
Paciente: JOAO VITOR GISEL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Processo n. 5077737-14.2024.8.24.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado; Liminar Indeferida Pelo STJ Por Ausência De Exaurimento De Instância (decisão Monocrática Na Origem Não Submetida Ao Colegiado)
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Medidas Cautelares

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Parties

JOAO VITOR GISEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Processo n. 5077737-14.2024.8.24.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado; Liminar Indeferida Pelo STJ Por Ausência De Exaurimento De Instância (decisão Monocrática Na Origem Não Submetida Ao Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância para conhecimento pelo STJ
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva baseada em gravidade abstrata

Ratio Decidendi

O writ não merece prosperar porque o habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática proferida no Tribunal de origem que não foi submetida ao colegiado, havendo supressão de instância; por conseguinte, esta Corte Superior indefere liminarmente o pedido em razão da ausência de exaurimento de instância, determinando cientificação do Ministério Público Federal.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.