HC 951239 - DECISAO

HC 951239 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação concreta nos elementos indiciários constantes dos autos (quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, armas e munições), o que, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência do STJ, justifica a custódia para resguardar a ordem pública e a instrução criminal; não houve fato novo que desconstituísse a decisão originária; a alegação de saúde não demonstrou desde logo a impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional; e a alegação de excesso de prazo não foi examinada pelo tribunal de origem, impedindo sua análise pelo STJ.

Parties
Paciente: EDUARDO PEIXOTO MARQUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (superior Tribunal De Justiça)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Em Flagrante, Saúde Mental Do Custodiado, Porte De Arma No Contexto De Tráfico
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Excesso De Prazo Medidas Cautelares Alternativas Prisão Em Flagrante Saúde Mental Do Custodiado +1 more

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Parties

EDUARDO PEIXOTO MARQUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta da custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação concreta nos elementos indiciários constantes dos autos (quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, armas e munições), o que, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência do STJ, justifica a custódia para resguardar a ordem pública e a instrução criminal; não houve fato novo que desconstituísse a decisão originária; a alegação de saúde não demonstrou desde logo a impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional; e a alegação de excesso de prazo não foi examinada pelo tribunal de origem, impedindo sua análise pelo STJ.