RHC 187552 - DECISAO

RHC 187552 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a instrução criminal havia sido encerrada em 02/02/2023, situação em que a alegação de excesso de prazo fica superada conforme Súmula 52 do STJ; além disso, a complexidade do processo (13 réus, dezenas de testemunhas e múltiplos delitos) justifica a extensão do prazo sem configurar desídia judicial. Ademais, não foi possível examinar matéria cuja análise não constou do acórdão de origem para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente/recorrente: DAVID DOS SANTOS FREIRE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Recurso Ordinário / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento/decisão)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; admitido parcialmente o habeas corpus e denegada a ordem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Súmula 52 Do STJ, Art. 312 CPP, Art. 5º, LXXVIII Da CF, Complexidade Processual
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Súmula 52 Do STJ Art. 312 CPP Art. 5º, LXXVIII Da CF +1 more

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Parties

DAVID DOS SANTOS FREIRE

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Recurso Ordinário / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento/decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se há excesso de prazo na formação da culpa que justifique a revogação da prisão preventiva
  2. 2 Se a prisão preventiva subsiste diante da conclusão da instrução criminal
  3. 3 Se é possível o exame, pelo STJ, de matéria que não foi apreciada pelo Juízo e pelo Tribunal de segundo grau (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a instrução criminal havia sido encerrada em 02/02/2023, situação em que a alegação de excesso de prazo fica superada conforme Súmula 52 do STJ; além disso, a complexidade do processo (13 réus, dezenas de testemunhas e múltiplos delitos) justifica a extensão do prazo sem configurar desídia judicial. Ademais, não foi possível examinar matéria cuja análise não constou do acórdão de origem para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; admitido parcialmente o habeas corpus e denegada a ordem

Orders

  • Admito, parcialmente, o habeas corpus
  • Denego a ordem