RHC 208678 - DECISAO

RHC 208678 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a alegação relativa à falta de fundamentação da prisão preventiva não foi apreciada nas instâncias ordinárias, sendo vedado ao STJ conhecê-la para evitar supressão de instância; quanto ao excesso de prazo, restou demonstrado que não houve demora injustificada, considerando a suspensão do processo por incidente de insanidade mental, as revisões periódicas da prisão e a diligência do juízo, estando o feito em fase de apresentação de alegações finais, de modo que não se configurou ilegalidade manifesta.

Parties
Recorrente/paciente: WEMERSON RODRIGUES DE JESUS; Órgão Julgador/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente e nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Incidente De Insanidade Mental, Audiência De Instrução E Julgamento, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Fundamentação Da Prisão Preventiva Incidente De Insanidade Mental Audiência De Instrução E Julgamento +1 more

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Parties

WEMERSON RODRIGUES DE JESUS

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 supressão de instância ao conhecer matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a alegação relativa à falta de fundamentação da prisão preventiva não foi apreciada nas instâncias ordinárias, sendo vedado ao STJ conhecê-la para evitar supressão de instância; quanto ao excesso de prazo, restou demonstrado que não houve demora injustificada, considerando a suspensão do processo por incidente de insanidade mental, as revisões periódicas da prisão e a diligência do juízo, estando o feito em fase de apresentação de alegações finais, de modo que não se configurou ilegalidade manifesta.

Court Disposition

Conheço parcialmente e nego provimento ao recurso

Orders

  • Pedido liminar indeferido (fls. 251/253)
  • Publique-se