HC 947180 - DECISAO

HC 947180 - DECISAO

Negou-se a ordem porque o habeas corpus não é meio adequado para o revolvimento do conjunto fático-probatório quanto à alegação de legítima defesa, e porque a manutenção da prisão preventiva foi considerada suficientemente fundamentada na gravidade concreta do delito, indícios de autoria, periculosidade, risco à ordem pública e à aplicação da lei penal, bem como na permanência de evasão e no reconhecimento por testemunhas, e ainda porque o crime envolveu violência, afastando a aplicação da prisão domiciliar prevista nos arts. 318/318-A do CPP.

Parties
Paciente: DEBORA FERNANDES LOPES; Co Paciente: UEMERSON FERNANDES LOPES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Temporária, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Legítima Defesa, Homicídio Qualificado
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Temporária Prisão Domiciliar Habeas Corpus Legítima Defesa Homicídio Qualificado

Case Brief

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Parties

DEBORA FERNANDES LOPES

Paciente

UEMERSON FERNANDES LOPES

Co Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 incidência da excludente de ilicitude (legítima defesa)
  3. 3 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mães de menores

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o habeas corpus não é meio adequado para o revolvimento do conjunto fático-probatório quanto à alegação de legítima defesa, e porque a manutenção da prisão preventiva foi considerada suficientemente fundamentada na gravidade concreta do delito, indícios de autoria, periculosidade, risco à ordem pública e à aplicação da lei penal, bem como na permanência de evasão e no reconhecimento por testemunhas, e ainda porque o crime envolveu violência, afastando a aplicação da prisão domiciliar prevista nos arts. 318/318-A do CPP.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.