HC 977527 - DECISAO

HC 977527 - DECISAO

O habeas corpus não comporta processamento porque não se verifica constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos (gravidade concreta da conduta, risco fundado de reiteração delitiva, antecedentes e reincidência), tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas, razão pela qual a inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente/impetrante: RONEY SANTOS PINHEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO; Autoridade De Origem: Juízo Plantonista da comarca de Jundiaí/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente / Não Comporta Processamento
Outcome
inicial indeferida liminarmente; não comporta processamento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Princípio Da Insignificância (bagatela), Furto Qualificado Tentado, Trancamento Da Ação Penal, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Princípio Da Insignificância (bagatela) Furto Qualificado Tentado Trancamento Da Ação Penal Fundamentação Da Decisão

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Parties

RONEY SANTOS PINHEIRO

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo Plantonista da comarca de Jundiaí/SP

Autoridade De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente / Não Comporta Processamento

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 trancamento da ação penal por princípio da bagatela
  3. 3 adequação da fundamentação da prisão cautelar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não comporta processamento porque não se verifica constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos (gravidade concreta da conduta, risco fundado de reiteração delitiva, antecedentes e reincidência), tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas, razão pela qual a inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

inicial indeferida liminarmente; não comporta processamento

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.