Rcl 48159 - DECISAO

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A reclamação é improcedente porque a decisão anterior do STJ que revogou prisão temporária não impedia, de forma absoluta, a decretação de nova prisão cautelar se a sua imprescindibilidade fosse concretamente demonstrada; o quadro fático-processual sofreu alterações relevantes e não se pode inaugurar, nesta Corte, a discussão sobre os pressupostos da prisão preventiva sem prévia apreciação do Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância, de modo que não há desrespeito à autoridade da decisão do STJ.

Parties
Reclamante: MARCIA CRISTINA NEVES; Reclamado: JUIZ DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Decisão
Outcome
reclamação julgada improcedente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Temporária, Habeas Corpus, Reclamação, Autoridade De Decisões, Competência, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Prisão Preventiva Prisão Temporária Habeas Corpus Reclamação +3 more

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Parties

MARCIA CRISTINA NEVES

Reclamante

JUIZ DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO

Reclamado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve descumprimento, pelo juízo de primeiro grau, de decisão desta Corte que havia revogado prisão temporária
  2. 2 Se é cabível reclamação para impugnar decretação de nova custódia cautelar após habeas corpus que revogou prisão temporária
  3. 3 Possibilidade de apreciação, por esta Corte, dos pressupostos da prisão preventiva sem prévia análise do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

A reclamação é improcedente porque a decisão anterior do STJ que revogou prisão temporária não impedia, de forma absoluta, a decretação de nova prisão cautelar se a sua imprescindibilidade fosse concretamente demonstrada; o quadro fático-processual sofreu alterações relevantes e não se pode inaugurar, nesta Corte, a discussão sobre os pressupostos da prisão preventiva sem prévia apreciação do Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância, de modo que não há desrespeito à autoridade da decisão do STJ.

Court Disposition

reclamação julgada improcedente

Orders

  • Julgo improcedente o pedido formulado na presente reclamação.
  • Publique-se.