RHC 207285 - DECISAO

RHC 207285 - DECISAO

Parties
Paciente: MOISES CORREIA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal do Estado de São Paulo; Manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Cerceamento De Defesa, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Processual, Proporcionalidade Da Medida Cautelar, Extorsão
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Cerceamento De Defesa Reconhecimento Fotográfico Nulidade Processual +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MOISES CORREIA DA SILVA

Paciente

Tribunal do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por impedimento de acesso ao inquérito policial
  2. 2 insuficiência de indícios de autoria e materialidade
  3. 3 ausência de contemporaneidade entre fatos e prisão preventiva