HC 978251 - DECISAO

HC 978251 - DECISAO

O pedido de habeas corpus teve sua liminar indeferida porque a matéria não fora apreciada pelo tribunal a quo e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691/STF; a decisão originária apresentou fundamentação suficiente para a decretação da prisão preventiva (quantidade/variedade de drogas, arma apreendida, indícios de mercancia organizada e antecedentes), de modo que não se configurou teratologia ou ilegalidade manifesta a justificar intervenção imediata desta Corte.

Parties
Paciente: ALESSANDRA JUREMA DOS SANTOS MORAES; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Nulidade De Prova, Violação De Domicílio, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Nulidade De Prova Violação De Domicílio Constrangimento Ilegal +2 more

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Parties

ALESSANDRA JUREMA DOS SANTOS MORAES

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade do flagrante e alegada violação de domicílio
  2. 2 ilegalidade das provas supostamente derivadas do ingresso sem autorização judicial
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus teve sua liminar indeferida porque a matéria não fora apreciada pelo tribunal a quo e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691/STF; a decisão originária apresentou fundamentação suficiente para a decretação da prisão preventiva (quantidade/variedade de drogas, arma apreendida, indícios de mercancia organizada e antecedentes), de modo que não se configurou teratologia ou ilegalidade manifesta a justificar intervenção imediata desta Corte.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.