HC 970397 - DECISAO

HC 970397 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso cabível e não há flagrante ilegalidade a autorizar o conhecimento. A prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pela garantia da ordem pública diante da imputação de integração em organização criminosa, da gravidade concreta e reiterada dos delitos e da saída da paciente do país, que evidencia risco à instrução criminal e à aplicação da lei penal; ademais, teses não apreciadas pela instância originária (como a alegação de ausência de contemporaneidade) não podem ser conhecidas por esta Corte sem incorrer em supressão de instância.

Parties
Paciente: THALITA MAYARA GONCALVES REIS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Interventora: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Estelionato, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Contemporaneidade, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Estelionato Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Contemporaneidade +1 more

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Parties

THALITA MAYARA GONCALVES REIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parte Interventora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade da garantia da ordem pública como fundamento para custódia cautelar
  3. 3 efeito da fuga para o exterior na garantia da aplicação da lei penal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso cabível e não há flagrante ilegalidade a autorizar o conhecimento. A prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pela garantia da ordem pública diante da imputação de integração em organização criminosa, da gravidade concreta e reiterada dos delitos e da saída da paciente do país, que evidencia risco à instrução criminal e à aplicação da lei penal; ademais, teses não apreciadas pela instância originária (como a alegação de ausência de contemporaneidade) não podem ser conhecidas por esta Corte sem incorrer em supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se