HC 966930 - DECISAO

HC 966930 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a manutenção da prisão preventiva foi considerada necessária diante da gravidade concreta do fato e do modus operandi que demonstram elevado grau de periculosidade e risco à ordem pública, tornando inadequadas medidas cautelares diversas; questões relativas à superlotação carcerária e à desclassificação do crime não foram conhecidas por supressão de instância ou por invadir o exame do acervo fático-probatório, incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Paciente: LEONEL FARIAS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Audiência De Custódia, Superlotação Carcerária, Desclassificação De Crime
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Audiência De Custódia Superlotação Carcerária Desclassificação De Crime

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Parties

LEONEL FARIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade da prisão preventiva
  2. 2 adequação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 superlotação carcerária como fundamento para relaxamento da prisão

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a manutenção da prisão preventiva foi considerada necessária diante da gravidade concreta do fato e do modus operandi que demonstram elevado grau de periculosidade e risco à ordem pública, tornando inadequadas medidas cautelares diversas; questões relativas à superlotação carcerária e à desclassificação do crime não foram conhecidas por supressão de instância ou por invadir o exame do acervo fático-probatório, incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

Conheço parcialmente da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.