HC 978734 - DECISAO

HC 978734 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF que veda habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar proferido na instância de origem, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se constatou; ademais, a prisão preventiva foi motivada por indícios de associação criminosa e risco à ordem pública, razão pela qual a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: CHAIANE DA SILVA GONCALVES; Impetrantes: Impetrantes; Órgão Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Análise De Pedido Liminar (decisão Monocrática De Indeferimento)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Supressão De Instância, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF Supressão De Instância +1 more

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Parties

CHAIANE DA SILVA GONCALVES

Paciente

Impetrantes

Impetrantes

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Análise De Pedido Liminar (decisão Monocrática De Indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus contra indeferimento de liminar
  3. 3 existência de constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF que veda habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar proferido na instância de origem, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se constatou; ademais, a prisão preventiva foi motivada por indícios de associação criminosa e risco à ordem pública, razão pela qual a liminar é indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.