HC 977946 - DECISAO

HC 977946 - DECISAO

A inicial do habeas corpus foi indeferida liminarmente porque a restrição cautelar encontra-se adequadamente fundamentada em elementos concretos (risco de reiteração delitiva, modus operandi, confissão e autos de prisão em flagrante), em conformidade com os arts. 312 e 315 do CPP e com o art. 93, IX da CF, não havendo demonstração de constrangimento ilegal nem de excepcionalidade para a concessão de prisão domiciliar; modificar a decisão demandaria amplo reexame de provas.

Parties
Paciente: HIGOR PRATES AMARILHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente a inicial
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão Da Prisão Em Flagrante, Fundamentação Da Decisão Judicial, Prisão Domiciliar, Reiteração Delitiva, Modus Operandi
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão Da Prisão Em Flagrante Fundamentação Da Decisão Judicial Prisão Domiciliar Reiteração Delitiva +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HIGOR PRATES AMARILHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos para manutenção da prisão preventiva (periculum libertatis e fumus commissi delicti)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A inicial do habeas corpus foi indeferida liminarmente porque a restrição cautelar encontra-se adequadamente fundamentada em elementos concretos (risco de reiteração delitiva, modus operandi, confissão e autos de prisão em flagrante), em conformidade com os arts. 312 e 315 do CPP e com o art. 93, IX da CF, não havendo demonstração de constrangimento ilegal nem de excepcionalidade para a concessão de prisão domiciliar; modificar a decisão demandaria amplo reexame de provas.

Court Disposition

indefiro liminarmente a inicial

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.