HC 978044 - DECISAO

HC 978044 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência da cópia da decisão de primeiro grau que originou a prisão preventiva, documento essencial para o exame do pedido, sendo exigível prova pré-constituída quando se pleiteia revogação ou substituição da custódia.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Instrução Deficiente, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Instrução Deficiente Habeas Corpus Prova Pré Constituída

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de cópia da decisão de primeiro grau que decretou a prisão preventiva
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus quando se pleiteia revogação ou substituição da custódia
  3. 3 Inviabilidade de exame da pretensão por deficiência na instrução do writ

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência da cópia da decisão de primeiro grau que originou a prisão preventiva, documento essencial para o exame do pedido, sendo exigível prova pré-constituída quando se pleiteia revogação ou substituição da custódia.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.