HC 934908 - DECISAO

HC 934908 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre a tese suscitada, o que impediria o STJ de examinar a matéria sem incorrer em supressão de instância, nos termos do art. 105, I, c, e II, a, da Constituição Federal e art. 13, I, b, do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSE RIBAMAR DA SILVA FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas, Substituição De Medida Cautelar
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Supressão De Instância Excesso De Prazo Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

JOSE RIBAMAR DA SILVA FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Paciente alega prisão irregular em regime mais gravoso e pleiteia alvará de soltura ou substituição da preventiva
  2. 2 Verificação da competência do STJ para conhecer do habeas corpus quando o tribunal de origem não se pronunciou sobre a tese

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre a tese suscitada, o que impediria o STJ de examinar a matéria sem incorrer em supressão de instância, nos termos do art. 105, I, c, e II, a, da Constituição Federal e art. 13, I, b, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se