HC 977982 - DECISAO

HC 977982 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetrante não cumpriu o ônus de instruir a petição com documentos essenciais (decreto prisional originário, antecedentes criminais e comprovações das condições pessoais favoráveis), sendo exigida prova pré-constituída no momento da impetração, o que impede a apreciação do mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa (art. 2º, § 2º, Lei N. 12.850/2013), Instrução Probatória, Ônus Da Impetração
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Organização Criminosa (art. 2º, § 2º, Lei N. 12.850/2013) Instrução Probatória Ônus Da Impetração

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de instrução do habeas corpus
  2. 2 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 ônus da impetrante na instrução do writ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetrante não cumpriu o ônus de instruir a petição com documentos essenciais (decreto prisional originário, antecedentes criminais e comprovações das condições pessoais favoráveis), sendo exigida prova pré-constituída no momento da impetração, o que impede a apreciação do mérito.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.