RHC 209667 - DECISAO

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Não conheço do recurso em habeas corpus porque, após a impetração, houve a prolação da sentença de pronúncia, o que tornou prejudicada a análise do pedido de habeas corpus nos termos do art. 659 do CPP e da Súmula 21 do STJ.

Parties
Impetrante: ISRAEL AMORIM DE CASTRO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Pronúncia
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Pronúncia

Case Brief

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Parties

ISRAEL AMORIM DE CASTRO

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão provisória
  2. 2 manutenção da prisão preventiva após pronúncia
  3. 3 preclusão pela superveniência da pronúncia conforme art. 659 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso em habeas corpus porque, após a impetração, houve a prolação da sentença de pronúncia, o que tornou prejudicada a análise do pedido de habeas corpus nos termos do art. 659 do CPP e da Súmula 21 do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.