HC 973897 - DECISAO

HC 973897 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a questão da legitimidade da prisão preventiva já havia sido apreciada em feito conexo sem modificação fática apta a autorizar reexame, não estando demonstrado constrangimento ilegal por excesso de prazo: a audiência de instrução designada para 26/03/2025 (aproximadamente seis meses após a prisão em flagrante) foi considerada razoável à luz da jurisprudência do STJ que admite dilação dos prazos conforme complexidade do caso, não havendo desídia ou paralisação indevida processual nem omissão estatal específica capaz de caracterizar nulidade por excesso de prazo.

Parties
Paciente: RAFAEL CAMPOS DE OLIVEIRA; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tráfico De Entorpecentes, Desobediência, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Medidas Cautelares Substitutivas, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tráfico De Entorpecentes Desobediência Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Medidas Cautelares Substitutivas +1 more

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Parties

RAFAEL CAMPOS DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 possibilidade de aplicação do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a questão da legitimidade da prisão preventiva já havia sido apreciada em feito conexo sem modificação fática apta a autorizar reexame, não estando demonstrado constrangimento ilegal por excesso de prazo: a audiência de instrução designada para 26/03/2025 (aproximadamente seis meses após a prisão em flagrante) foi considerada razoável à luz da jurisprudência do STJ que admite dilação dos prazos conforme complexidade do caso, não havendo desídia ou paralisação indevida processual nem omissão estatal específica capaz de caracterizar nulidade por excesso de prazo.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Intimem-se.