HC 978175 - DECISAO

HC 978175 - DECISAO

O Habeas Corpus teve a liminar indeferida por aplicação da Súmula 691/STF, porquanto a matéria não foi examinada no tribunal de origem e não ficou demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse exceção ao verbete sumular; na análise perfunctória, verificou-se ausência de teratologia na decisão de origem, considerando-se a reiteração delitiva, antecedentes e a gravidade concreta evidenciada pela quantidade de drogas apreendidas, justificando a manutenção da segregação cautelar.

Parties
Paciente: THAIS CARLA SANTOS; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento De Liminar No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; pedido não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF e por ausência de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691/stf, Súmula 676/stj, Art. 312 Do CPP, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 691/stf Súmula 676/stj +3 more

Case Brief

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Parties

THAIS CARLA SANTOS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento De Liminar No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus teve a liminar indeferida por aplicação da Súmula 691/STF, porquanto a matéria não foi examinada no tribunal de origem e não ficou demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse exceção ao verbete sumular; na análise perfunctória, verificou-se ausência de teratologia na decisão de origem, considerando-se a reiteração delitiva, antecedentes e a gravidade concreta evidenciada pela quantidade de drogas apreendidas, justificando a manutenção da segregação cautelar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; pedido não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF e por ausência de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.