HC 977730 - DECISAO

HC 977730 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o habeas corpus estava deficientemente instruído, não contendo o inteiro teor do acórdão apontado como ato coator e carecendo da prova pré-constituída exigida no rito do writ, o que impossibilita a apreciação do pleito; tal conclusão foi adotada com fundamento em precedentes desta Corte e no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: PATRICK ALVES DA ROSA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Conversão De Flagrante, Art. 312 CPP, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Conversão De Flagrante Art. 312 CPP Fundamentação Da Decisão

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Parties

PATRICK ALVES DA ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência do inteiro teor do acórdão nos autos que impossibilita a compreensão da controvérsia
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída pelo impetrante no rito do habeas corpus
  3. 3 verificação da adequação da fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque o habeas corpus estava deficientemente instruído, não contendo o inteiro teor do acórdão apontado como ato coator e carecendo da prova pré-constituída exigida no rito do writ, o que impossibilita a apreciação do pleito; tal conclusão foi adotada com fundamento em precedentes desta Corte e no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se