HC 977901 - DECISAO

HC 977901 - DECISAO

Parties
Paciente: MAIKON DA COSTA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Admissibilidade Recursal, Prova Pré Constituída, Supressão De Instância, Substituição Por Medidas Cautelares, Presunção De Inocência
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Admissibilidade Recursal Prova Pré Constituída Supressão De Instância +2 more

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Parties

MAIKON DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio (recurso ordinário/recurso especial)
  2. 2 repercussão da reiteração de pedido em habeas corpus
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.