HC 971353 - DECISAO

HC 971353 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava idoneamente fundamentada nas instâncias ordinárias à vista do descumprimento de medidas protetivas, das mensagens ameaçadoras e da gravidade concreta da conduta, de modo que as medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP seriam insuficientes para resguardar a ordem pública e a integridade da vítima; não se verificou constrangimento ilegal passível de correção no habeas corpus.

Parties
Paciente: FABIO RODRIGUES RIBEIRO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Ordem Pública, Integridade Da Vítima, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Ordem Pública Integridade Da Vítima Fundamentação Da Prisão Cautelar

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Parties

FABIO RODRIGUES RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 descumprimento de medidas protetivas como fundamento para prisão preventiva

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava idoneamente fundamentada nas instâncias ordinárias à vista do descumprimento de medidas protetivas, das mensagens ameaçadoras e da gravidade concreta da conduta, de modo que as medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP seriam insuficientes para resguardar a ordem pública e a integridade da vítima; não se verificou constrangimento ilegal passível de correção no habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.