RHC 211077 - DECISAO

RHC 211077 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus por ausência de ilegalidade manifesta que autorizasse o trancamento da ação; a prisão preventiva restou fundamentada de forma concreta na garantia da ordem pública diante da apreensão de cerca de 28kg de suposta maconha, de elementos indicativos de tráfico e do risco de reiteração delitiva comprovado pela existência de outras ações penais, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: DIOGO FERREIRA OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova, Flagrante, Medidas Cautelares
Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Nulidade De Prova Flagrante Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

DIOGO FERREIRA OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por busca domiciliar sem mandado
  2. 2 ilegalidade do flagrante e sua conversão em preventiva
  3. 3 fundamentação e adequação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus por ausência de ilegalidade manifesta que autorizasse o trancamento da ação; a prisão preventiva restou fundamentada de forma concreta na garantia da ordem pública diante da apreensão de cerca de 28kg de suposta maconha, de elementos indicativos de tráfico e do risco de reiteração delitiva comprovado pela existência de outras ações penais, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se