HC 979677 - DECISAO

HC 979677 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminar ante a aplicação da Súmula 691 do STF, pois o mérito não foi apreciado pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que justifique supressão de instância; subsidiariamente, a decisão de origem apresentou fundamentação sobre prova de materialidade e indícios de autoria e apontou necessidade de garantia da ordem pública e econômica e prevenção de novos crimes, justificando a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente: BRUNO LOPES JACQUES DE SOUSA; Paciente: ANA LUISA GOMES FREGULIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Homogeneidade Das Medidas Cautelares, Estelionato, Associação Criminosa, Lavagem De Capitais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Homogeneidade Das Medidas Cautelares Estelionato +2 more

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Parties

BRUNO LOPES JACQUES DE SOUSA

Paciente

ANA LUISA GOMES FREGULIA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminar ante a aplicação da Súmula 691 do STF, pois o mérito não foi apreciado pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que justifique supressão de instância; subsidiariamente, a decisão de origem apresentou fundamentação sobre prova de materialidade e indícios de autoria e apontou necessidade de garantia da ordem pública e econômica e prevenção de novos crimes, justificando a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.