RHC 211137 - DECISAO

RHC 211137 - DECISAO

A Corte entendeu que as instâncias ordinárias vislumbraram indícios mínimos suficientes sobre autoria e materialidade baseados em relatórios técnicos de extração de dados e demais elementos investigativos, bem como risco concreto à ordem pública pela atuação em organização criminosa, razão pela qual a via do habeas corpus não é adequada para reexaminar tais provas, devendo ser mantida a prisão preventiva.

Parties
Paciente: JOSÉ ÍTALO FERREIRA LIMA; Investigado: PAULO RENATO SILVA DE ALMEIDA; Órgão Investigativo: Polícia Civil do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Periculosidade Social
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Habeas Corpus Periculosidade Social

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ ÍTALO FERREIRA LIMA

Paciente

PAULO RENATO SILVA DE ALMEIDA

Investigado

Polícia Civil do Estado do Ceará

Órgão Investigativo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 suficiência de elementos probatórios para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 competência do habeas corpus para reexame de provas cautelares e elementos informativos
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base na periculosidade social de integrantes de organização criminosa

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que as instâncias ordinárias vislumbraram indícios mínimos suficientes sobre autoria e materialidade baseados em relatórios técnicos de extração de dados e demais elementos investigativos, bem como risco concreto à ordem pública pela atuação em organização criminosa, razão pela qual a via do habeas corpus não é adequada para reexaminar tais provas, devendo ser mantida a prisão preventiva.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Manutenção da prisão preventiva do paciente
  • Publique-se