AREsp 2390058 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o restabelecimento da prisão preventiva demandaria revolvimento do material fático-probatório, providência vedada nesta instância pela Súmula n. 7/STJ, e o Tribunal a quo apresentou fundamentação idônea ao substituir a prisão por medidas cautelares diversas, diante da ausência de elementos concretos autorizadores da custódia.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: NAIRSON RIBEIRO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Evasão De Divisas, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Evasão De Divisas +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

NAIRSON RIBEIRO ALVES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos para decretação ou manutenção da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 e art. 282 do CPP)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o restabelecimento da prisão preventiva demandaria revolvimento do material fático-probatório, providência vedada nesta instância pela Súmula n. 7/STJ, e o Tribunal a quo apresentou fundamentação idônea ao substituir a prisão por medidas cautelares diversas, diante da ausência de elementos concretos autorizadores da custódia.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.