RHC 211066 - DECISAO

RHC 211066 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque as instâncias ordinárias demonstraram, por meio de elementos concretos (confissões, apreensão de materiais, reconhecimento pela vítima, relatos testemunhais e anotações/processos anteriores), a materialidade e indícios de autoria, bem como risco concreto de reiteração delitiva que justifica a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; a medida é compatível com o regime semiaberto fixado em sentença mediante adequação da custódia.

Parties
Recorrente: PHILIP JUNIOR RIBEIRO DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Furto Qualificado, Medidas Cautelares, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Furto Qualificado Medidas Cautelares Reiteração Delitiva

Case Brief

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Parties

PHILIP JUNIOR RIBEIRO DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventi va nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 fundamentação para indeferimento do direito de recorrer em liberdade
  3. 3 compatibilidade entre indeferimento do apelo em liberdade e regime inicial semiaberto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque as instâncias ordinárias demonstraram, por meio de elementos concretos (confissões, apreensão de materiais, reconhecimento pela vítima, relatos testemunhais e anotações/processos anteriores), a materialidade e indícios de autoria, bem como risco concreto de reiteração delitiva que justifica a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; a medida é compatível com o regime semiaberto fixado em sentença mediante adequação da custódia.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Denege-se a ordem
  • Publique-se.