HC 976852 - DECISAO

HC 976852 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida por estar devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos que demonstram a necessidade da custódia para garantia da instrução e aplicação da lei penal, especialmente diante do reiteração de ameaças e agressões pelo paciente após ter sido beneficiado por medida cautelar diversa da prisão; não se admite dilação probatória em habeas corpus e as condições pessoais favoráveis não afastam os requisitos autorizadores da segregação cautelar.

Parties
Paciente: WENSTON MORENCY; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Descumprimento De Medidas Protetivas, Habeas Corpus, Fumus Comissi Delicti, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Descumprimento De Medidas Protetivas Habeas Corpus Fumus Comissi Delicti Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

WENSTON MORENCY

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação concreta para a prisão preventiva
  2. 2 descumprimento de medidas cautelares diversas da prisão como fundamento para decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de dilação probatória em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida por estar devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos que demonstram a necessidade da custódia para garantia da instrução e aplicação da lei penal, especialmente diante do reiteração de ameaças e agressões pelo paciente após ter sido beneficiado por medida cautelar diversa da prisão; não se admite dilação probatória em habeas corpus e as condições pessoais favoráveis não afastam os requisitos autorizadores da segregação cautelar.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.