RHC 211193 - DECISAO

RHC 211193 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi liminarmente indeferida porque, com a superveniência do trânsito em julgado da condenação, a medida processual procurada (revogação da prisão preventiva) tornou-se prejudicada, já que a custódia do paciente passou a decorrer de título definitivo; além disso, o decreto preventivo originário estava amparado em elementos concretos, notadamente o conhecimento da ação penal pelo paciente e o descumprimento do dever de manter endereço atualizado.

Parties
Impetrante/paciente: RONALDO ALMEIDA MEIRELES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado, Execução De Pena, Violência Doméstica
Constitucional Penal Processual Penal Prisão Preventiva Trânsito Em Julgado Execução De Pena Violência Doméstica

Case Brief

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Parties

RONALDO ALMEIDA MEIRELES

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão preventiva após trânsito em julgado
  2. 2 diferença entre prisão preventiva e recolhimento para cumprimento de pena
  3. 3 fundamentação necessária para decretação de prisão preventiva

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi liminarmente indeferida porque, com a superveniência do trânsito em julgado da condenação, a medida processual procurada (revogação da prisão preventiva) tornou-se prejudicada, já que a custódia do paciente passou a decorrer de título definitivo; além disso, o decreto preventivo originário estava amparado em elementos concretos, notadamente o conhecimento da ação penal pelo paciente e o descumprimento do dever de manter endereço atualizado.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.