HC 906910 - DECISAO

HC 906910 - DECISAO

Negou-se a ordem de habeas corpus porque a decisão de origem demonstrou materialidade e fortes indícios de autoria do crime, além de que o paciente permaneceu foragido por cerca de vinte anos; a fuga caracteriza contemporaneidade e justifica a necessidade da prisão preventiva para conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, sendo insuficientes as medidas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: JAIR DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus

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Parties

JAIR DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Existência de justificativa idônea para a prisão preventiva
  2. 2 Contemporaneidade da necessidade da custódia cautelar em razão de fuga prolongada
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem de habeas corpus porque a decisão de origem demonstrou materialidade e fortes indícios de autoria do crime, além de que o paciente permaneceu foragido por cerca de vinte anos; a fuga caracteriza contemporaneidade e justifica a necessidade da prisão preventiva para conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, sendo insuficientes as medidas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.