HC 980376 - DECISAO

HC 980376 - DECISAO

A liminar do habeas corpus foi indeferida porque estão presentes os requisitos da prisão preventiva indicados pelo Juízo singular e confirmados pelo Tribunal a quo: tentativa de evasão da aplicação da lei penal, permanência foragida, envolvimento com atividades criminosas violentas e modus operandi que demonstram periculosidade e repercussão social, além de jurisprudência consolidada reconhecendo a garantia da ordem pública e a fuga como fundamentos idôneos para manutenção da segregação cautelar.

Parties
Paciente: DANIEL MONTEIRO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Fuga, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Fuga Medidas Cautelares Habeas Corpus

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Parties

DANIEL MONTEIRO DE CARVALHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da garantia da ordem pública como justificativa para a preventiva
  3. 3 contemporaneidade da fuga e sua relevância para a medida cautelar

Ratio Decidendi

A liminar do habeas corpus foi indeferida porque estão presentes os requisitos da prisão preventiva indicados pelo Juízo singular e confirmados pelo Tribunal a quo: tentativa de evasão da aplicação da lei penal, permanência foragida, envolvimento com atividades criminosas violentas e modus operandi que demonstram periculosidade e repercussão social, além de jurisprudência consolidada reconhecendo a garantia da ordem pública e a fuga como fundamentos idôneos para manutenção da segregação cautelar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.