RHC 211257 - DECISAO

RHC 211257 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já deduzido em habeas corpus anterior, nos termos do art. 210 do RISTJ; subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva foi considerada fundamentada pela corte estadual em razão da quantidade e natureza da droga apreendida (5,185 kg de maconha tipo skunk) e da conexão com outra pessoa que possuía 160 kg, justificando risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: GILCEMAR GOMES DE ALENCAR JÚNIOR; Impetrante/advogado: Thiago Cabral Alves Fortes; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus; Indeferimento Liminar Por Reiteração (art. 210 Ristj)
Outcome
Recurso ordinário não conhecido por reiteração; indeferido liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Reiteração De Pedido, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP, Art. 210 RISTJ
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Reiteração De Pedido Art. 312 CPP Art. 319 CPP +1 more

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Parties

GILCEMAR GOMES DE ALENCAR JÚNIOR

Paciente

Thiago Cabral Alves Fortes

Impetrante/advogado

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus; Indeferimento Liminar Por Reiteração (art. 210 Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva do paciente estava devidamente fundamentada
  2. 2 Se a prisão preventiva poderia ser substituída por medidas cautelares diversas
  3. 3 Se o recurso ordinário é conhecido diante de pedido reiterado

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já deduzido em habeas corpus anterior, nos termos do art. 210 do RISTJ; subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva foi considerada fundamentada pela corte estadual em razão da quantidade e natureza da droga apreendida (5,185 kg de maconha tipo skunk) e da conexão com outra pessoa que possuía 160 kg, justificando risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Recurso ordinário não conhecido por reiteração; indeferido liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Indeferido liminarmente o recurso ordinário com fundamento no art. 210 do RISTJ
  • Intimem-se