HC 979292 - DECISAO

HC 979292 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus impetrado contra indeferimento liminar pelo tribunal de origem em razão da Súmula 691/STF, salvo flagrante ilegalidade; não havendo manifesta ilegalidade — diante de elementos concretos que justificam a prisão (quantidade de drogas apreendidas) e por se tratar de questão sensível à alegada violação de domicílio que exige análise aprofundada pelo Tribunal a quo — a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: EMANUEL VALERIO DE OLIVEIRA; Órgão De Origem / Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Flagrante, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Habeas Corpus Flagrante Busca Domiciliar Provas Ilícitas +1 more

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Parties

EMANUEL VALERIO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão De Origem / Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal a quo (Súmula 691/STF)
  2. 2 nulidade do flagrante por busca domiciliar sem autorização judicial
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus impetrado contra indeferimento liminar pelo tribunal de origem em razão da Súmula 691/STF, salvo flagrante ilegalidade; não havendo manifesta ilegalidade — diante de elementos concretos que justificam a prisão (quantidade de drogas apreendidas) e por se tratar de questão sensível à alegada violação de domicílio que exige análise aprofundada pelo Tribunal a quo — a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.