RHC 211228 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva da recorrente encontra fundamentação na necessidade de garantia da ordem pública diante da gravidade dos crimes imputados e do envolvimento em grupo criminoso transnacional; o processo, apesar de complexo, encontra-se em regular tramitação sem prova de mora desarrazoada ou desídia estatal, razão pela qual não se caracterizou excesso de prazo apto a justificar a soltura.

Parties
Paciente/recorrente: ANDRESSA DA SILVEIRA PILLA; Interveniente/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Cisão Processual, Tráfico Internacional De Entorpecentes, Lavagem De Capitais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Cisão Processual Tráfico Internacional De Entorpecentes +1 more

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Parties

ANDRESSA DA SILVEIRA PILLA

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente/parecer

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na instrução criminal
  2. 2 manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública
  3. 3 possibilidade de cisão processual para agilizar a instrução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva da recorrente encontra fundamentação na necessidade de garantia da ordem pública diante da gravidade dos crimes imputados e do envolvimento em grupo criminoso transnacional; o processo, apesar de complexo, encontra-se em regular tramitação sem prova de mora desarrazoada ou desídia estatal, razão pela qual não se caracterizou excesso de prazo apto a justificar a soltura.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Recomenda-se ao Juízo de origem que avalie a possibilidade de cisão processual em relação aos investigados que se encontram no exterior.