HC 979336 - DECISAO

HC 979336 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva está fundamentada de forma concreta e em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ: o paciente teria descumprido medidas cautelares anteriormente impostas (mudanças sucessivas de endereço e não localização), possui histórico de evasão em processo em outro Estado e foi condenado à pena de 20 anos, circunstâncias que evidenciam risco à aplicação da lei penal e autorizam a manutenção da custódia nos termos do art. 312 do CPP; ademais, o habeas corpus não se presta a substituir recurso ordinário quando não há ilegalidade flagrante.

Parties
Paciente: ANDERSON COSME PESSOA DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Excesso De Prazo, Jurisprudência Consolidada
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP Excesso De Prazo +1 more

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Parties

ANDERSON COSME PESSOA DOS SANTOS

Paciente

1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada na sentença condenatória
  2. 2 suficiência da fundamentação da custódia cautelar
  3. 3 descumprimento de medidas cautelares como fundamento para restabelecimento da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva está fundamentada de forma concreta e em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ: o paciente teria descumprido medidas cautelares anteriormente impostas (mudanças sucessivas de endereço e não localização), possui histórico de evasão em processo em outro Estado e foi condenado à pena de 20 anos, circunstâncias que evidenciam risco à aplicação da lei penal e autorizam a manutenção da custódia nos termos do art. 312 do CPP; ademais, o habeas corpus não se presta a substituir recurso ordinário quando não há ilegalidade flagrante.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Intimem-se.