RHC 211022 - DECISAO

RHC 211022 - DECISAO

Considerando a complexidade do feito (pluralidade de indiciados, diversas diligências, atuação em múltiplos municípios) e a ausência de desídia do Judiciário ou do Ministério Público na condução do processo, não se configurou excesso de prazo na formação da culpa nem constrangimento ilegal que justificasse a revogação da prisão preventiva; ademais, questões não apreciadas pela Corte de origem não foram conhecidas para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente/recorrente: PAULO MENDONCA DOS SANTOS; Órgão Recorrido/coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso conhecido parcialmente e, na parte conhecida, negado provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Organização Criminosa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Contemporaneidade Da Custódia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Organização Criminosa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Contemporaneidade Da Custódia

Case Brief

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Parties

PAULO MENDONCA DOS SANTOS

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido/coator

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para a formação da culpa
  2. 2 ausência de provas concretas de participação na organização criminosa
  3. 3 fundamentação concreta da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Considerando a complexidade do feito (pluralidade de indiciados, diversas diligências, atuação em múltiplos municípios) e a ausência de desídia do Judiciário ou do Ministério Público na condução do processo, não se configurou excesso de prazo na formação da culpa nem constrangimento ilegal que justificasse a revogação da prisão preventiva; ademais, questões não apreciadas pela Corte de origem não foram conhecidas para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Recurso conhecido parcialmente e, na parte conhecida, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.