HC 980680 - DECISAO

HC 980680 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido no Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF que veda habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade; não se identificou ilegalidade manifesta, pois a prisão preventiva baseia-se em elementos concretos (gravidade, risco de reiteração por antecedentes e participação em organização criminosa) e as alegações de excesso de prazo e de violação do princípio da homogeneidade não são aptas a ensejar a superação do óbice sumular nesta fase, motivo pelo qual a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: LUIS GUSTAVO LOURENCO DA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar (indeferida)
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas, Princípio Da Homogeneidade, Competência Para Exame De Habeas Corpus, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas Princípio Da Homogeneidade Competência Para Exame De Habeas Corpus +1 more

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Parties

LUIS GUSTAVO LOURENCO DA FONSECA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 legitimidade da prisão preventiva e presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 alegação de excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido no Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF que veda habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade; não se identificou ilegalidade manifesta, pois a prisão preventiva baseia-se em elementos concretos (gravidade, risco de reiteração por antecedentes e participação em organização criminosa) e as alegações de excesso de prazo e de violação do princípio da homogeneidade não são aptas a ensejar a superação do óbice sumular nesta fase, motivo pelo qual a liminar é indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.