HC 980210 - DECISAO

HC 980210 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração substitui recurso legalmente previsto e não demonstra flagrante ilegalidade; no mérito da custódia, a materialidade (apreensão de aproximadamente 2,5kg de maconha), indícios de autoria, tentativa de fuga e condenação anterior por porte de drogas configuram fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: DIEGO SOARES BOTTA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Flagrante Ilegalidade Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

DIEGO SOARES BOTTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública
  3. 3 presença de prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração substitui recurso legalmente previsto e não demonstra flagrante ilegalidade; no mérito da custódia, a materialidade (apreensão de aproximadamente 2,5kg de maconha), indícios de autoria, tentativa de fuga e condenação anterior por porte de drogas configuram fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.